INDICAÇÃO Nº 83/09

INDICAÇÃO Nº 83/09

QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE A ESTA CASA, PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI Nº 677, NO SEGUINTE:

• MUDAR O NOME “CENTRO DE REFERÊNCIA SOCIAL” PARA “SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
• ALTERAR A RENDA QUE É DE UM SALARIO MINIMO E MEIO, PARA RENDA PERCAPTA DE 1/3 DO SALARIO MINIMO NOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º;
• INCLUIR RESIDENCIA NO MUNICIPIO NO MINIMO DE UM ANO, SALVO AVALIAÇÃO SOCIO ECONOMICA;

TOLERANCIA DE TRES MESES ATÉ CONSEGUIR EMPREGO, SALVO AVALIAÇÃO SOCIO ECONOMICA