Referência: Á Professora Ana Lúcia Pintro, Escola Demétrio Bettiol.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Cocal do Sul, Estado de Santa Catarina, o Vereador Geraldo Silveira, Depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresente a MOÇÃO DE APLAUSOS à Professora ANA LUCIA PINTRO, da Escola Demétrio Bettiol, Município de Cocal do Sul, pela aplicação do Projeto Software GeoGebra. Da decisão bem como o inteiro teor de presente proposição, seja dado conhecimento aos veículos de comunicação que atuam em nosso Município e que acompanham os trabalhos desenvolvidos por este Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA: A professora Ana Lucia Pintro, da Escola Demetrio Bettiol, do Município de Cocal do Sul, e da Escola José Francisco Bertero, do Bairro São Simão em Criciúma, esta fazendo as aulas de sua disciplina ficarem mais fáceis de serem entendidas. Ela está colocando em prática o projeto “SOFTWARE GEOGEBRA”, que permite a criação de atividades que exploram diversos conteúdos matemáticos. Trata-se de um software de matemática dinâmica para ser utilizado em Educação de Matemática, nas Escolas de Ensino Fundamental, Médio e Superior, que reúne Geométrica, Álgebra e Cálculo.
Os principais objetivos são articular as idéias aritméticas, algébricas e geométricas, explorar as propriedades das figuras planas, explorar e validar cálculos realizados em sala de aula, ampliar vocabulário matemático e tecnológico, utilizar as ferramentas tecnológicas disponíveis no Linux, na Internet e principalmente no GEOGEBRA; associar as atividades realizadas em sala de aula com as atividades aplicadas, usando o software GEOGEBRA.
QUE O SENHOR PRESIDENTE ENVIE OFICIO AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PLUBLICA RONALDO BENEDET, SOLICITANDO A DISPONIBILIDADE DE MAIS UMA VIATURA PARA A POLICIA MILITAR DO MUNICIPIO DE COCAL DO SUL, BEM COMO PROVIDENCIA A REPOSIÇÃO DO POLICIAL MILITAR TRASFERIDO PARA ATUAR NO PRESIDI SANTA AUGUSTA.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO: É do conhecimento dos vereadores Jairo e Anselmo, que na reunião que tivemos com o “Comandante Leandro”, ele nos expôs que se tivéssemos mais Policias, com certeza a segurança seria melhor e como foi tirado o policial do município e não colocou outro para repor, fiz este requerimento. Outro ponto que coloquei, foi pedindo uma viatura nova para o município, já que o comandante nos colocou que as atuais viaturas, inclusive a palio weekend, vêm sofrendo muita manutenção é do interesse nosso a segurança do município.... Além do mais, quase todos, senão os nossos municípios visinhos receberam viaturas novas, menos o nosso , e ai peço tbém a intervenção dos vereadores que são do partido do nosso “Secretário de Segurança do Estado”, para que nos ajudem a cobrar estas melhorias.
REQUER-SE a Mesa, e depois de ouvido o soberano Plenário o seguinte pedido:
QUE O PODER EXECUTIVO INCLUA NA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA A SER ENCAMINHADA A ESSA CASA DE LEIS, EM SEU “ARTIGO 56” UM NOVO PARAGRAFO, COLOCANDO “A ISENÇÃO DO IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E TERMINAIS”.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO: Existe uma Lei Federal, que garante estes benefícios para os portadores de doenças graves e terminais, muitos pessoas portadora destas doenças não tem conhecimento desta lei, por isto peço que seja incluso no Art. 56 da Lei Orgânica no inciso 3º onde fala da isenção do IPTU para aposentados e pensionista. É claro que depois o jurídico vai redigir e tbém acrescentar algumas salvas, como por exemplo, a apresentação do laudo medico.
Acredito que é uma forma de amenizar um pouco o sofrimento destas pessoas, que muitas vezes gastam o que não tem com doenças.
MATÉRIA EXPLICATIVA SOBRE A LEI FEDERAL
Isenção para portador de doença grave
Aposentados portadores de doenças graves têm direito a isenção do Imposto de Renda. O benefício é previsto pela Lei 7.713/88, segundo a advogada Natali Araujo dos Santos Marques, do escritório Innocenti Advogados Associados. Porém, afirma ela, muitos continuam recolhendo o imposto indevidamente, uma vez que a comunicação não é automática após o diagnóstico da doença.
O diagnóstico, explica a especialista em direito previdenciário e tributário, deve ser baseado em conclusão da medicina especializada, e a isenção é concedida mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. É preciso que o laudo seja fornecido por um médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou municípios.
Para ter a isenção, é nencessário que os portadores de doenças graves se enquadrem em duas situações. A primeira é que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), o que inclui a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia. A segunda é que o interessado seja portador de alguma das doenças previstas pela lei (veja quadro acima).
Após o reconhecimento da isenção, a fonte pagadora deixará de fazer os descontos do IR. Se a doença puder ser controlada, o laudo deverá mencionar o tempo de tratamento, pois a isenção só será válida durante este período.
Segundo a advogada, no momento do pedido de isenção, a Previdência poderá agendar perícia médica. O benefício é retroativo, ou seja, passa a contar desde a data da doença. Caso os valores restituídos sejam deferidos somente desde a data de protocolo do requerimento ou desde a data de concessão, Natali afirma que o aposentado poderá ir à Justiça para restituir os valores pagos indevidamente desde a data do diagnóstico.
Uma pessoa que possui câncer e faz tratamento contra a doença possui diversos direitos legais que quase ninguém conhece.
Quem sofre de câncer poderá encontrar um pouco de apoio na legislação específica para vítimas da doença.
De acordo com a legislação, as doenças consideradas graves são: Aids, Câncer, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença Renal, do fígado ou do coração, Doença de Paget em estados avançados, Doença de Parkinson, Esclerose múltipla, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante e Tuberculose ativa.
QUE O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE INFORMATIZE OS SETORES DA SAÚDE NO MUNICIPIO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PRONTUARIO ÚNICO DE SAUDE, FACILITANDO ASSIM O ATENDIMENTO EM TODAS AS UNIDADES DE SAUDE.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO: Não tenho duvidas que se for implantado, este sistema de prontuário único no nosso município, vai ser uma evolução e uma agilidade maior no atendimento as pessoas que procurarem atendimento medico. Quando a prefeito Salvaro implantou em Criciúma, pensei comigo: bem que poderia ser implantado em Cocal tbém. Pois bem falei com algumas pessoas, fazendo o projeto, vem recursos para implantação. Temos que usar da tecnologia para melhorar e facilitar as coisas, as pessoas poderão ser atendidas em qualquer posto do município, que seu prontuário via internet estará à disposição para os médicos, enfermeiras, do secretário da saúde, com todos os dados do paciente. Depois de implantado este sistema de rede, poderá tbém ser implantado outros programas para maior agilidade de serviços na prefeitura.
QUE O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE INCLUA NO PROJETO DA LDO RECURSOS NA ÁREA DE ESPORTES PARA POSTERIORMENTE SER UTILIZADO EM PROJETOS QUE BENEFICIEM A TERCEIRA IDADE DO MUNICIPIO.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO: Esta indicação ela antecede outra que farei depois de ser feita a LDO para 2010, pois este recurso que indico seja destinado para benfeitorias da melhor idade, é justamente para que seja feita uma “academia Comunitária” para que nossos idosos possam através dela melhorar a qualidade de vida deles, e tbém toda a comunidade ser beneficiada com isto. Estive em Forquilhinha, onde foi feita uma academia destas e através da internet, outras cidades que tbém fizeram, foi feita uma pesquisa entre os idosos, reduziu 15% as consultas e o uso de medicamentos, quer dizer: isto é um investimento para o município.
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